Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho

Segundo o ministro, ao concluir que o imposto de renda não incide sobre a referida verba paga por liberalidade do empregador, o TRF1 distanciou-se da orientação jurisprudencial do STJ.

Decisão determina que Estado devolva impressora à grafica

A 3ª Câmara Cível do TJRN confirmou liminar determinando que o Estado devolva máquina de impressão e cartuchos adquiridos por uma gráfica, apreendidos por causa do não pagamento de ICMS.

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

Antecipação de Tutela. Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial

Pai acusado de cometer incesto com menor de 14 anos tem HC negado

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

Fixação de honorários periciais deve atender princípio de razoabilidade

Os honorários do expert e o prazo para a entrega do laudo pericial devem ser estipulados conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a complexidade da causa, dificuldade do serviço e a média dos valores no mercado.

Ação civil pública. Consumidor. Instituição bancária. Atendimento ao público.

Lei estadual e municipal. Norma de interesse local. Constitucionalidade. Dever de cumprimento pelos bancos de acordo com o que determina a lei.

Estado condenado a indenizar por erro em exame de HIV

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou o Estado de Goiás a pagar R$ 30 mil a Rosimeire Silveira Pereira, a título de danos morais.

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

STJ aprova três novas súmulas

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico

Advogado sergipano Cézar Britto será o próximo presidente nacional da OAB

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Isonomia garante pagamento de gratificação